- 1 -Nos termos do presente regulamento podem ser fixadas, mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, horas fixas diferentes de entrada e saída, desde que respeitados os limites legais previstos no presente regulamento.
- 2 -A autorização para a prática de horário desfasado é objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento dos serviços o justifique, devendo o trabalhador ser notificado do termo do mesmo com a antecedência de 60 dias.