Artigo 9.º · Gestão de Créditos e Débitos de Horas - Horário Flexível
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Aos trabalhadores, em regime de horário flexível, é permitida a mobilização diária do tempo de trabalho de modo a possibilitar a acumulação e transferência de créditos e/ou débitos de tempo que são ajustados mensalmente.
2 -Quando for apurado um crédito mensal de trabalho, o saldo positivo transita para o mês seguinte até ao máximo de 7 horas.
3 -Mediante autorização superior, de forma a não colocar em causa o normal funcionamento dos serviços, os trabalhadores em horário flexível podem beneficiar de dispensa mensal de serviço com a duração máxima de três horas e meia (meio período)/mês, caso possuam crédito que o justifique. O gozo do período de dispensa abate proporcionalmente ao crédito de horas mensal disponível pelo trabalhador em questão.
4 -O agendamento da dispensa carece de acordo da respetiva chefia, de forma a não colocar em causa o normal funcionamento dos serviços.
5 -O débito de horas apurado no termo de cada período de referência implica a marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho.