A requerimento do trabalhador e por despacho superior, podem ser fixados horários de trabalho específicos que se encontrem previstos na Lei, nomeadamente:
- a)Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
- b)A trabalhadores-estudantes, nos termos do artigo 90.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
- c)Aos trabalhadores que exerçam funções que, pela sua natureza, não se enquadrem nos restantes horários definidos.