1 -Entende-se por teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica, realizada habitualmente fora das instalações da CIM Alto Minho, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.
2 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é efetuada, a pedido do trabalhador devidamente fundamentado, e mediante acordo escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador, do qual deve constar, expressa e especificamente, a frequência com que o trabalhador está autorizado a prestar funções neste regime, não podendo esta ser superior a 2 dias úteis por semana.
3 -Nos termos da lei, o trabalhador tem direito a exercer a atividade laboral em regime de teletrabalho, quando este regime seja compatível com a atividade desempenhada e se trate de:
a)Trabalhador vítima de violência doméstica;
b)Trabalhador com filho com idade até 3 anos;
c)Trabalhador com filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação;
d)Trabalhador que tenha filho até aos 8 anos de idade, desde que ambos os progenitores reúnam condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, e este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses, ou no caso de famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho;
e)Trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados.
4 -Nos casos em que os dias de teletrabalho não fiquem fixados à partida no acordo, a sua marcação está sujeita a um pré-aviso mínimo de 2 dias úteis, salvo necessidade urgente e imprevisível devidamente justificada pelo trabalhador.
5 -O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos trabalhadores em regime presencial.
6 -O teletrabalhador está sujeito aos mesmos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal e ao cumprimento das presentes normas de controlo de assiduidade, sendo obrigado a efetuar o registo do início e do fim da sua prestação de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso, através da plataforma informática de registo de assiduidade.