1 -O presente Regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de duração e horário de trabalho, de atendimento e de funcionamento, bem como de controlo de assiduidade e pontualidade na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho).
2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que exerçam funções na CIM Alto Minho, independentemente do seu vínculo de emprego público ou da natureza das suas funções, incluindo dirigentes e chefes de equipas multidisciplinares.