- 1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
- 2 -Em função da natureza das suas atividades, podem os serviços adotar uma ou, simultaneamente, mais do que uma modalidade de horário de trabalho, mediante autorização do Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal.