Artigo 20.º · Noção e limites do Trabalho Suplementar
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Considera-se trabalho suplementar aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar só pode ser prestado, quando solicitado por superior hierárquico, para fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
3 -O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o órgão ou serviço ou para a sua viabilidade.
4 -O trabalho suplementar fica sujeito aos limites definidos na LTFP e confere direito ao acréscimo remuneratório ou a descanso compensatório.
5 -Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
a)O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior;
b)O prestado para compensar suspensão de atividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre a CIM e o trabalhador;
c)A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 203.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
d)A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias.