- 1 -Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento aplicam-se, subsidiariamente as disposições constantes na LTFP e no Código do Trabalho.
- 2 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento Interno são resolvidas por despacho do Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal.
- 3 -O presente regulamento poderá sofrer adaptações caso a legislação habilitante assim o determine.