1 -Constitui dever de todos os trabalhadores da CIM - Alto Minho o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento, sem prejuízo dos deveres gerais e especiais previstos na LTFP e no CT, bem como os registos obrigatórios no portal para o efeito.
2 -A violação dos deveres previstos no número anterior constitui infração disciplinar, punível nos termos da LTFP.
3 -O uso fraudulento do sistema de controlo de assiduidade e do Portal, que seja comprovado, bem como qualquer ação destinada a subverter o princípio da pessoalidade do registo de entradas e saídas, é punível disciplinarmente.