1 -A modalidade de trabalho diário da CIM Alto Minho é o horário rígido, com exceção daqueles a quem, nos termos do presente regulamento se apliquem outras modalidades de horário, previstas legalmente.
2 -Em função da natureza e complexidade das atividades, atendendo às especificidades e às circunstâncias do caso concreto e aos interesses de serviço da CIM Alto Minho, podem ser adotadas as seguintes modalidades de horários, quando devidamente autorizadas:
a)Horário Flexível;
b)Horário desfasado;
c)Jornada Contínua.
3 -Por acordo entre as partes, ou por requerimento do trabalhador, e após despacho favorável do Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, podem ser autorizados horários de trabalho específicos, de harmonia com a LTFP.
4 -As modalidades de horários de trabalho podem ainda ser alteradas, por iniciativa do Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, com fundamento na conveniência para o serviço.