1 -O horário rígido exige o cumprimento da duração semanal do trabalho, repartindo-se por dois períodos diários de horas fixas, designadamente:
a)Período da manhã - 09h00 às 12h30;
b)Período da tarde - 14h00 às 17h30.
2 -Por conveniência de serviço ou a requerimento do trabalhador, e após despacho do Primeiro Secretário Intermunicipal, pode ser fixado um horário rígido diferente do previsto no número anterior, nomeadamente, com outras horas de início e fim e ou durações do intervalo de descanso, desde que sejam respeitados os limites legais.
3 -Ao pessoal abrangido por este horário, em casos pontuais e devidamente justificados, poderá ser concedida uma tolerância de 15 minutos na hora de entrada, que terá de ser obrigatoriamente compensada na mesma semana e num intervalo de tempo com a mesma duração.