- 1 -Na reunião de instalação, a Assembleia Estatutária procede à eleição do seu Secretário, por maioria simples dos membros presentes.
- 2 -O Secretário é eleito de entre os elementos eleitos nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º
- 3 -O Secretário tem a competência de apoiar o funcionamento da Assembleia, designadamente:
- a)Coadjuvar a Presidente da Assembleia Estatutária no exercício das suas funções;
- b)Verificar as presenças e apoiar a verificação do quórum;
- c)Elaborar e subscrever as atas das reuniões;
- d)Assegurar o expediente e o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Assembleia;
- e)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela assembleia ou pela Presidente.
- 4 -Em caso de ausência ou impedimento do Secretário, a Assembleia designa um secretário ad hoc para a respetiva reunião.
- 5 -O Secretário exerce funções até à conclusão dos trabalhos da Assembleia Estatutária.