Artigo 33.º · Renúncia e substituições no exercício do mandato
Em vigor desde 10/11/2026
1 -A renúncia ao mandato é livre e efetiva-se mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Estatutária, produzindo efeitos a partir da respetiva receção.
2 -O mandato cessa ainda por:
a)Falecimento;
b)Impedimento permanente, reconhecido pela Reitora;
c)Perda superveniente, no caso dos membros eleitos, da qualidade em que foram eleitos;
d)Perda superveniente, no caso dos membros cooptados, de qualquer dos requisitos previstos no artigo 27.º
3 -A renúncia, o impedimento permanente e as demais causas de cessação do mandato dos membros eleitos determinam a sua substituição pelo candidato efetivo ou suplente seguinte que mantenha a capacidade eleitoral passiva, segundo a ordenação da respetiva lista de candidatura no caso dos estudantes.
4 -Esgotados os candidatos suplentes, o lugar permanece vago, mantendo-se a Assembleia Estatutária em funcionamento enquanto as vagas forem inferiores a um terço do número total de membros da Assembleia.
5 -Quando as vagas forem superiores a um terço do número total de membros da Assembleia, a Reitora promove eleição suplementar para o preenchimento dos lugares vagos, aplicando-se o presente Regulamento com as necessárias adaptações.
6 -Até à tomada de posse dos novos representantes, a Assembleia Estatutária pode reunir e deliberar validamente, sem prejuízo de a votação na especialidade e na globalidade ter de ser realizada ou ratificada, consoante o caso, quando os lugares estiverem preenchidos, nos termos do número anterior.
7 -A vacatura do lugar de membro cooptado determina a realização de nova cooptação para o preenchimento do lugar ou lugares vagos, nos termos do artigo 27.º, com as necessárias adaptações.
8 -A Assembleia Estatutária só pode deliberar quando esteja presente a maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, sem prejuízo das maiorias especialmente exigidas por lei ou pelo presente Regulamento.
9 -No início de cada reunião, antes da apreciação dos demais assuntos, procede-se, pela seguinte ordem:
a)Ao reconhecimento da renúncia e das demais causas de cessação do mandato entretanto ocorridas;
b)À substituição dos membros eleitos e à tomada de posse dos respetivos substitutos;
c)À tomada de posse dos membros cooptados na reunião anterior que ainda não tenham sido empossados;
d)À realização das cooptações necessárias ao preenchimento de lugares vagos de membros externos, quando estejam reunidas as condições para o efeito.
10 -Os atos previstos no número anterior são praticados sempre que necessários à recomposição da Assembleia Estatutária, não dependendo da sua inclusão prévia na ordem de trabalhos.