1 -O presente Regulamento cria e define as regras do Orçamento Participativo da Freguesia de Arcozelo, adiante designado por OP.
2 -O Orçamento Participativo é um instrumento de democracia participativa, da iniciativa da Junta de Freguesia de Arcozelo, constituído por um processo de caráter consultivo e deliberativo e por um mecanismo de influência direta na decisão política sobre a afetação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia.
3 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 100.º, 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.