- 1 -O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território da Freguesia de Arcozelo e incide sobre matérias compreendidas no âmbito das atribuições e competências da freguesia.
- 2 -As áreas temáticas elegíveis em cada edição podem ser concretizadas nas Normas de Participação anuais, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento.