1 -As assembleias participativas têm como objetivo promover o debate sobre as necessidades e prioridades da comunidade, apoiar os cidadãos na construção e elaboração das suas propostas, esclarecer dúvidas sobre o processo e recolher contributos para o Orçamento Participativo.
2 -Em cada edição realizam-se pelo menos três assembleias participativas, em zonas geograficamente distintas da freguesia, em locais e datas definidos nas Normas de Participação anuais.
3 -Pelo menos uma das assembleias participativas realiza-se em período noturno ou em fim de semana, para garantir a participação de cidadãos com horários laborais incompatíveis com reuniões diurnas.
4 -As assembleias participativas são divulgadas com antecedência mínima de 15 dias, através de edital e publicação no sítio oficial da Junta.
5 -Em cada assembleia participativa é prestado apoio técnico aos cidadãos que pretendam elaborar ou submeter propostas, incluindo preenchimento assistido de formulários.
6 -É elaborado um registo sumário de cada assembleia participativa, incluindo as ideias e contributos apresentados, que é publicado no sítio oficial da Junta no prazo de 5 dias úteis após a sua realização, com respeito pelas regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
7 -A submissão de propostas não se limita às assembleias participativas, podendo ser feita durante todo o período previsto nas Normas de Participação anuais, pelos meios previstos no artigo 12.º
8 -O executivo pode disponibilizar, em complemento das assembleias presenciais, meios digitais de participação que permitam a qualquer cidadão elegível apresentar contributos e propostas durante o período de submissão.