1 -As propostas podem ser apresentadas por qualquer dos seguintes meios:
a)Através do sítio oficial da Junta de Freguesia, pelo formulário disponível online;
b)Em formulário em suporte papel, disponibilizado nas assembleias participativas e na sede da Junta de Freguesia;
c)Por correio eletrónico, para o endereço indicado nas Normas de Participação anuais;
d)Por correio postal ou entrega presencial na sede da Junta de Freguesia.
2 -As propostas devem conter, no mínimo:
a)Identificação do proponente, incluindo nome completo, data de nascimento, morada e contacto;
b)Descrição clara e detalhada da proposta, com indicação do problema que visa resolver e da solução proposta;
c)Área temática em que se enquadra, conforme definido nas Normas de Participação anuais;
d)Localização ou âmbito territorial da proposta dentro da freguesia;
e)Estimativa de custo, ainda que aproximada.
3 -A Junta de Freguesia pode solicitar ao proponente os elementos ou documentos estritamente necessários à verificação dos requisitos de participação previstos no artigo 5.º
4 -As propostas podem incluir anexos, nomeadamente fotografias, mapas ou plantas de localização, que servirão de suporte à análise técnica.
5 -Uma proposta pode abranger mais de uma área temática, sendo classificada pela área predominante para efeitos de análise.
6 -Não são aceites as propostas que:
a)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
b)Excedam o montante máximo por proposta definido nas Normas de Participação anuais;
c)Cujo prazo previsível de execução seja manifestamente incompatível com o calendário e as condições de execução do Orçamento Participativo;
d)Contrariem planos, instrumentos ou projetos da Junta de Freguesia já aprovados ou cuja execução se encontre formalmente prevista;
e)Estejam já em execução no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia;
f)Sejam relativas ao funcionamento interno ou à cobrança de receita da Junta de Freguesia;
g)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes, não permitindo a sua transformação em projeto;
h)Não sejam tecnicamente exequíveis ou financeiramente sustentáveis;
i)Impliquem a utilização de terrenos ou imóveis privados sem que esteja assegurada a respetiva disponibilidade jurídica para a execução do projeto;
j)Impliquem a utilização de obras, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros sem a necessária autorização ou título legítimo para o efeito
k)Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
l)Sejam apresentadas por membros do executivo da Junta, seus cônjuges ou unidos de facto, ou seus ascendentes e descendentes em 1.º grau.
7 -Em caso de propostas com a mesma descrição ou conteúdo substancialmente idêntico apresentadas pelo mesmo proponente, é considerada apenas a primeira a dar entrada, salvo quando a proposta posterior seja expressamente apresentada como alteração ou substituição da anterior, nos termos do artigo 5.º
8 -A Junta de Freguesia comunica ao proponente a receção da proposta no prazo de 3 dias úteis após a sua submissão.