1 -Os proponentes que não concordem com a rejeição da sua proposta, com o modelo de adaptação a projeto ou com a decisão sobre o contraditório prévio podem apresentar reclamação no prazo de 5 dias úteis após a comunicação prevista no n.º 5 do artigo anterior.
2 -As reclamações podem ser apresentadas por qualquer dos seguintes meios:
a)Presencialmente na sede da Junta de Freguesia;
b)Por correio eletrónico para o endereço indicado nas Normas de Participação anuais;
c)Por correio postal.
3 -A reclamação tem efeito suspensivo relativamente à proposta em causa.
4 -As reclamações são apreciadas pela Comissão Técnica no prazo de 3 dias úteis, que emite parecer fundamentado, cabendo ao executivo da Junta a decisão da reclamação, a qual é comunicada por escrito e de forma fundamentada ao reclamante.
5 -Findo o prazo de reclamações e decididas as reclamações apresentadas, o executivo aprova e publica a lista definitiva de projetos a submeter a votação, no sítio oficial da Junta, com os resultados completos e a fundamentação das rejeições mantidas.
6 -As reclamações apresentadas fora do prazo referido no n.º 1 não são consideradas para efeitos do Orçamento Participativo, sem prejuízo de serem encaminhadas para os serviços competentes.