Artigo 14.º · Contraditório prévio e lista provisória
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Antes de concluir a análise técnica, a Comissão Técnica notifica individualmente os proponentes de propostas com intenção de rejeição, indicando o fundamento da rejeição prevista.
2 -Os proponentes notificados nos termos do número anterior dispõem de 5 dias úteis para se pronunciar por escrito, podendo apresentar elementos adicionais ou esclarecimentos.
3 -A pronúncia do proponente é obrigatoriamente considerada na decisão final da Comissão Técnica, que a fundamenta expressamente.
4 -Concluída a análise técnica, incluindo o contraditório prévio, a Comissão Técnica submete à aprovação do executivo da Junta a lista provisória de projetos admitidos e de propostas rejeitadas, com fundamentação individualizada para cada rejeição.
5 -A lista provisória é publicada no sítio oficial da Junta e comunicada individualmente a todos os proponentes no prazo de 3 dias úteis após a sua aprovação pelo executivo.