1 -O Orçamento Participativo envolve duas fases de participação com âmbito distinto.
2 -A fase consultiva, que compreende a apresentação de propostas, é aberta a:
a)Cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, residentes na Freguesia de Arcozelo;
b)Coletividades e associações com sede e atividade na Freguesia de Arcozelo.
3 -A fase deliberativa, que compreende a votação dos projetos, é reservada aos cidadãos recenseados eleitoralmente na Freguesia de Arcozelo.
4 -O mesmo cidadão pode participar em ambas as fases, apresentando proposta e exercendo o direito de voto.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, cada cidadão ou instituição pode apresentar apenas uma proposta por edição, podendo proceder à sua alteração ou substituição até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas. Em caso de apresentação de mais do que uma proposta pelo mesmo proponente, sem indicação de que se trata de alteração ou substituição da anterior, é considerada apenas a primeira a dar entrada.