1 -O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação com duas vertentes:
a)A vertente consultiva, relativa à apresentação de propostas de investimento ou de outra natureza, a incluir no planeamento da freguesia;
b)A vertente deliberativa, relativa à votação pelos cidadãos na escolha dos projetos vencedores.
2 -O resultado da votação é vinculativo para o executivo da Junta, que fica obrigado a promover a execução do projeto vencedor nos termos e prazos previstos no presente Regulamento e no respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo das situações de impossibilidade superveniente previstas no artigo 18.º
3 -A modalidade, as áreas temáticas, o montante a afetar, o calendário detalhado das fases, a composição da Comissão Técnica, os procedimentos de votação e demais aspetos de natureza operacional aplicáveis a cada edição do Orçamento Participativo constam das Normas de Participação anuais, aprovadas pelo executivo da Junta de Freguesia, em conformidade com o modelo que constitui o Anexo ao presente Regulamento e dentro dos limites nele estabelecidos.
4 -As Normas de Participação anuais são aprovadas pelo executivo até 30 de novembro do ano anterior a que respeitam e publicadas no sítio oficial da Junta de Freguesia.
5 -Caso as Normas de Participação anuais não sejam aprovadas dentro do prazo referido no número anterior, as Normas do ano anterior podem ser prorrogadas por deliberação simples do executivo, com as adaptações estritamente necessárias, designadamente em matéria de montante e datas, desde que tais adaptações não impliquem alteração das regras estabelecidas no presente Regulamento.
6 -As Normas de Participação anuais não podem contrariar o disposto no presente Regulamento, nem alterar ou restringir as condições de participação, os requisitos de elegibilidade, as causas de exclusão, o número de propostas ou de votos, os critérios de seleção dos projetos ou outras regras de natureza regulamentar nele estabelecidas.