1 -A verba afeta ao Orçamento Participativo em cada ano é inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia, aprovado pela Assembleia de Freguesia, em rubrica própria identificada como Orçamento Participativo.
2 -O montante disponível para cada edição é publicitado no sítio oficial da Junta no arranque do ciclo, em janeiro.
3 -A verba inscrita destina-se à execução dos projetos vencedores da respetiva edição, devendo a sua execução ocorrer, preferencialmente, no ano civil a que respeita, sem prejuízo das situações devidamente fundamentadas e das regras legais aplicáveis à execução orçamental.
4 -Se o orçamento da Junta não for aprovado até ao arranque do ciclo e a Junta estiver em regime de duodécimos, aplica-se o seguinte:
a)O ciclo do Orçamento Participativo é suspenso até à aprovação do orçamento;
b)Se o orçamento for aprovado até 31 de março, o executivo delibera sobre o arranque do ciclo com calendário ajustado, mantendo as fases previstas no artigo 9.º com as adaptações necessárias;
c)Se o orçamento for aprovado após 31 de março, o executivo delibera fundamentadamente sobre a viabilidade de realização do ciclo nesse ano, podendo adiá-lo para o ano seguinte, caso em que a verba prevista para o ciclo adiado poderá acrescer à verba destinada ao Orçamento Participativo do ano seguinte, desde que devidamente inscrita no respetivo orçamento e aprovada pelos órgãos competentes.
5 -A deliberação prevista na alínea c) do número anterior é comunicada publicamente no sítio oficial da Junta no prazo de 5 dias úteis após a sua adoção.