Art.º 7 · Regulamento n.º 156/2019 — Apresentação de propostas

1 -A apresentação das propostas poderá ser realizada, através dos seguintes meios:
1. a)Na Internet, via Portal Faial Participa, com o preenchimento do formulário disponível. O registo é obrigatório e permite a submissão de propostas e a participação no processo de votação dos projetos.
2. b)Nas Assembleias Participativas presenciais, promovidas pelo Município, através de formulário próprio. As datas destas sessões serão anunciadas no Portal do OPJE, conciliadas com as escolas.
2 -As propostas devem enquadrar-se numa das seguintes áreas temáticas:
1. a)Estilos de vida saudável;
2. b)Diálogo Intergeracional;
3. c)Sustentabilidade ambiental, Cultura e Tradições;
4. d)Mobilidade e Voluntariado.
3 -As propostas têm de ser apresentadas em nome individual.
4 -Cada jovem pode apresentar as propostas que entender, desde que respeite as normas presentes neste documento.
5 -Para cada proposta deve ser preenchido, obrigatoriamente, um formulário.
6 -Os participantes podem adicionar anexos (fotos, plantas de localização, entre outros), à proposta, que possam apoiar a sua fundamentação.
7 -O formulário disponível no Portal e nas assembleias participativas presenciais deve ser preenchido na íntegra. Caso contrário, a proposta será excluída.
8 -São consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
1. a)Que se insiram no quadro das competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Horta, ou ainda, aquelas que, sendo competências ou atribuições de outras entidades, se destinem a fins públicos, ficando, neste caso, a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal da Horta e a entidade detentora dessas competências ou atribuições;
2. b)Sejam suficientemente específicas, bem delimitadas na sua execução para uma análise e orçamentação concreta. A falta da indicação destes dados impedirá a adaptação da proposta a projeto por parte dos serviços municipais;
3. c)Não excedam o montante orçamental de (euro) 10.000,00 (dez mil euros), sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução.
9 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
10 -Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que, por terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
11 -Serão excluídas as propostas:
1. a)Já contempladas nos planos de atividades do Município;
2. b)Cuja intervenção não seja da competência municipal;
3. c)Consideradas incompatíveis com o programa de ação do Executivo Municipal, com instrumentos de planeamento e de ordenamento do território ou outros projetos municipais já aprovados;
4. d)Que beneficiem interesses privados em detrimento da comunidade local;
5. e)Que envolvam a criação de associações, empresas, ou projetos que visem o lucro em benefício próprio;
6. f)Consideradas não exequíveis tecnicamente e/ou que ultrapassem o orçamento aprovado para o projeto;
7. g)Cujos custos de manutenção ultrapassem os valores admissíveis em projetos semelhantes já existentes;
8. h)Que não incluam um orçamento que fundamente a possibilidade de execução dentro da verba estipulada.
12 -A Câmara Municipal da Horta pode sugerir aos proponentes a união de propostas semelhantes.

Artigo 7.º — Apresentação de propostas

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