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Artigo 8.º — Assembleias Participativas

Vigente desde: 12/02/2019
  1. 1 -As Assembleias Participativas são sessões presenciais que visam promover o debate público, em torno de soluções mais coletivas e consensuais.
  2. 2 -As propostas apresentadas pelos participantes deverão cumprir as normas constantes neste documento.
  3. 3 -Nas Assembleias Participativas, estão presentes técnicos da Câmara Municipal da Horta que darão apoio aos participantes na formulação das propostas.
  4. 4 -As propostas apresentadas que reúnam as condições necessárias serão consideradas propostas para o OPJE e introduzidas no Portal pela equipa técnica, para posterior análise.

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Em vigor desde 12/02/2019

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