Art.º 13 · Regulamento n.º 156/2020 — Uso e fruição do espaço

1 -A incubadora faculta à incubada a utilização do espaço e a prestação dos serviços especificamente previstos no contrato de incubação, sem prejuízo de outros que podem ser objeto de contratualização autónoma mediante o processo de desenvolvimento do negócio/produto/serviço
2 -O espaço cedido destina-se exclusivamente à instalação da incubada para a realização do seu objeto social ou atividade.
3 -Pode a incubada, mediante autorização prévia da incubadora, e salvaguardando todas as normas legais e regulamentares, realizar as adaptações infraestruturais no espaço destinado à sua instalação, revertendo para a incubadora, no final do contrato, todas as benfeitorias realizadas.
4 -A incubada poderá, mediante prévia autorização da incubadora, proceder à instalação de linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade física e técnica para o efeito.
5 -O uso das instalações da incubadora por pessoal vinculado aos projetos empresariais ou empresas é de responsabilidade das próprias entidades em incubação, o que determina a observância de todos os regulamentos em vigor na incubadora, bem como das regras de postura e comportamento exigidas pela mesma.
6 -A incubada é pessoal e individualmente responsável pelos danos causados, por dolo ou mera culpa, em instalações, bens ou equipamentos de uso privativo a que tenha acesso.
7 -A manutenção da segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo, é da responsabilidade da incubada, com estrita observância da legislação e regulamentos, ficando sujeita à contratualização deste tipo de serviços com a entidade que preste serviço na UTAD, tendo em vista a salvaguarda e responsabilidade da mesma
8 -A realização de eventos com público externo deve ser previamente autorizada, em condições a acordar e autorizar pela UTAD
9 -Cada incubado detentor de espaço individual recebe uma chave, por ocasião da assinatura do contrato, a qual fica sob sua responsabilidade.

Artigo 13.º — Uso e fruição do espaço

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