O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
316088823
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 31/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2023