- 1 -Ocorrendo situações de desistência, o participante deverá informar por escrito a Junta de Freguesia de Estrela para o e-mail [email protected] ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Estrela, não havendo a devolução do valor pago, tal como previsto no ponto 4 do artigo 13.º do presente regulamento.
- 2 -As desistências não comunicadas por escrito não serão consideradas válidas.
Artigo 20.º — Desistência
Vigente desde: 24/01/2025
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Em vigor desde 24/01/2025