Qualquer assunto omisso neste Regulamento Estrela Sénior poderá ser avaliado com base no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e analisado pela Junta de Freguesia de Estrela.
Artigo 22.º — Casos omissos
Vigente desde: 24/01/2025
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Em vigor desde 24/01/2025