O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, em 12 de dezembro de 2024.
12 de dezembro de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.
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