Art.º 3 · Regulamento n.º 156/2026 — (Competências)

1 -Compete à CFCOA:
1. a)Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Zelar pela defesa e promoção dos direitos fundamentais das crianças, jovens e famílias, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas convenções internacionais aplicáveis.
3. c)Promover os direitos, liberdades e garantias da pessoa humana no contexto familiar e da infância.
4. d)Colaborar ativamente com organizações cívicas, académicas, profissionais e institucionais, nacionais e internacionais, cuja atividade se relacione com a proteção das crianças, jovens e famílias.
5. e)Denunciar e sinalizar situações que violem os princípios universalmente reconhecidos de proteção da criança e da família.
6. f)Estudar e acompanhar a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária nas áreas do Direito da Família, das Crianças e dos Jovens.
7. g)Promover e apoiar a realização de seminários, conferências e outros eventos destinados a advogados, estagiários e à comunidade em geral.
8. h)Assegurar a articulação institucional com entidades públicas, privadas e do terceiro setor que atuem nas áreas da família e da infância.
9. i)Elaborar propostas e recomendações, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e do sistema de proteção das crianças e das relações familiares.
10. j)Acompanhar práticas forenses e administrativas, recolhendo contributos dos profissionais e identificando necessidades de melhoria procedimental.
11. k)Promover e divulgar conteúdos informativos e materiais de sensibilização, reforçando o conhecimento jurídico e a defesa dos direitos das crianças.
12. l)Fomentar boas práticas profissionais e defender os princípios éticos e deontológicos inerentes ao exercício da advocacia no domínio da família e das crianças.
2 -A CFCOA pode delegar em qualquer um dos seus membros o exercício das competências enunciadas, quando tal se revele adequado ao bom funcionamento e eficiência dos trabalhos.

Artigo 3.º — (Competências)

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