- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -Por forma a garantir-se a publicidade e acesso aos utentes, o Regulamento deverá ser afixado nas Piscinas Municipais de Viseu de forma visível e disponível no sítio institucional do Município.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241 da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Viseu, por proposta da Câmara Municipal de Viseu, deliberou na sua sessão realizada em 26 de junho de 2026, aprovar o presente Regulamento.
As disposições do presente Regulamento são redigidas de forma a promover a igualdade de género. Sempre que aplicável, as referências a pessoas, cargos ou funções devem ser entendidas como abrangendo todos os géneros.
26 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
320057828