1 -O Município de Viseu, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, garante que a recolha e o tratamento dos dados pessoais dos requerentes, utentes e seus representantes, necessários para efeitos de gestão de pedidos, cedências, faturação, comunicação, segurança e funcionamento geral das Piscinas Municipais de Viseu, são efetuados no estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
2 -Os dados pessoais recolhidos serão tratados com base nos fundamentos de licitude aplicáveis (como a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas, o interesse legítimo ou o consentimento do titular) e destinam-se exclusivamente às finalidades específicas que determinaram a sua recolha, não sendo utilizados para fins incompatíveis.
3 -O Município de Viseu adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, protegendo-os contra o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.
4 -Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de tratamento ou para o cumprimento de obrigações legais de arquivo (ex.: faturação, registos de segurança). Findo esse período, serão apagados ou anonimizados de forma segura.
5 -Nos termos do RGPD, é garantido aos titulares dos dados o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados (quando aplicável) e o direito de oposição ao tratamento, dentro dos limites legais e contratuais.
6 -Para o exercício dos direitos referidos no número anterior, bem como para o esclarecimento de quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, os titulares deverão contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Viseu, através dos canais de comunicação oficiais divulgados no website institucional do Município.
7 -A instalação poderá dispor de sistemas de videovigilância (CCTV) para fins de segurança de pessoas e bens, cuja existência estará devidamente sinalizada. O tratamento das imagens recolhidas obedece à legislação específica sobre videovigilância e proteção de dados.
8 -Para mais informações, recomenda-se a consulta da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Viseu, disponível publicamente.