1 -Para a utilização dos equipamentos previstos no presente regulamento são aplicáveis as taxas constantes da Tabela anexa e, em todas as situações de taxas não previstas nesta Tabela deverá ser consultado o Executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas relativamente às taxas em questão.
2 -Às relações jurídico-tributárias previstas neste Regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas, aplicam-se, em cumprimento da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as normas e procedimentos previstos no Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.