Regulamento de Utilização da Casa do Povo ― Centro Cultural e Recreio.
A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é um equipamento da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas destinado à promoção do movimento associativo, da cultura, das artes, da educação e do desenvolvimento social, cívico, político e económico.
É da competência do Executivo da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas:
A todos e quaisquer eventos realizados em todo o espaço da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio que seja atribuído um custo de entrada o Executivo da Junta de Freguesia deverá ser informado do mesmo, quando for o caso. Será sempre acompanhado por um bilhete ou convite.
Compete ao Presidente da Junta de Freguesia ou do Membro do Executivo apreciar os pedidos de cedência e de ocupação e ajuizar do seu interesse associativo, cívico, cultural ou outro, sendo critério de seleção a maior proximidade da realização ou atividade programada com os fins culturais promovidos pela autarquia ou o interesse para a freguesia e para o concelho.
O Salão Polivalente é composto por um espaço comum.
A(s) Sala(s):
A autorização de cedência ou ocupação das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio será cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:
O Salão Polivalente é uma sala vocacionada para várias atividades, mas sem descorar a sua característica polivalente.
O Espaço Exterior Polivalente da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é um espaço de utilização multidisciplinar que impera pela sua versatilidade e com possibilidade de realização de variados tipos de eventos.
A autorização de cedência das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio é comunicada por escrito, aos interessados.
A autorização de cedência ou ocupação das várias valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio será cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:
A requerimento dos interessados, a cedência de qualquer das valências da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio poderá envolver o direito de utilizar equipamentos e meios técnicos de que este disponha, devendo, em tal caso, constar expressamente da comunicação de cedência, quais os equipamentos cuja utilização seja permitida.
Compete aos utilizadores zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos serviços afetos à Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio.
É expressamente proibido nas instalações do Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio:
É da responsabilidade da entidade organizadora a obtenção de todas as licenças legalmente exigíveis para a realização do evento, incluindo o cumprimento do disposto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
É da responsabilidade do utilizador a elaboração e fabrico dos convites para o evento a realizar, tal como a sua distribuição em caso disso.
Sem prejuízo do prazo fixado para o pagamento voluntário, previsto no Regulamento de Taxas e Licenças, as taxas de utilização deverão ser pagas até 2 dias úteis antes da respetiva utilização, nos serviços de atendimento ao público da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.
As isenções de taxas deverão ser deferidas pelo executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas quando considerar pertinente e claramente para benefício público.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis, importando a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.
O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento, importa a perda do direito de utilização.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, seguinte a sua publicação no Diário da República e em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas.
Aprovado por unanimidade, na reunião do Executivo de 08 de agosto de 2026.
Aprovado por unanimidade, na reunião da Assembleia de Freguesia de 28 de setembro de 2026.
27 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta, Arlindo Dinis.
ANEXO I
Regulamento de Taxa da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio
A Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio tem gastos de manutenção e na sua utilização.
Os espaços da Casa do Povo - Centro Cultural e Recreio:
Salão Polivalente;
Espaço Exterior Multiúsos;
Sala(s).
Têm um custo associado para a cedência esporádica de 5 €/dia.
Os espaços “Salas de utilização atribuídas a Associações” não tem um valor dia devido ao seu âmbito de cedência periódica.
320058551
