1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, constitui contraordenação, punida com coima de 50 € a 1000 €, a violação, pelos utilizadores, dos deveres previstos nos artigos 8.º, assim como das proibições estabelecidas no artigo 23.º do presente regulamento.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -No caso de comportamento, que pela sua gravidade, perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos objeto deste regulamento, será aplicada a sanção acessória de interdição de acesso, até ao limite de 2 anos.
4 -Caso as condições de boa conservação sejam afetadas pela má utilização dos espaços será responsabilizado o utilizador, sendo que terá de efetuar a reparação do mesmo sem valor limite e para além do disposto no ponto 1 deste artigo.