Artigo 24.º · Modo de pagamento da prestação pecuniária
Em vigor desde 12/11/2026
1 -Em caso de deferimento para atribuição de prestação pecuniária pelo Município, a verba aprovada será liquidada diretamente à/ao munícipe, através de duas modalidades:
a)Transferência bancária (modo de pagamento preferencial);
b)Numerário, sendo que a prestação pecuniária fica disponível para levantamento pelo/a requerente no Serviço de Tesouraria da Câmara Municipal de Aveiro ou por alguém por este designado mediante respetiva autorização expressa em documento próprio para o efeito.
2 -Nas situações de atribuição de prestação pecuniária de emergência social, o pagamento da despesa é efetuado diretamente pela Cáritas Diocesana de Aveiro, entidade responsável pela atribuição desta tipologia de subsídios, mediante cláusula estipulada em sede de protocolo.