Artigo 25.º · Cessação do direito à prestação pecuniária
Em vigor desde 12/11/2026
1 -A prestação de falsas declarações e a utilização da prestação pecuniária para fins que não os contratualizados entre a pessoa e o/a técnico/a gestor/a, constitui fundamento para o não processamento do apoio ou para a devolução das quantias já pagas a título de prestações pecuniárias e consequente resolução ou revisão do acordo de inserção social ou contrato de inserção, após devida ponderação sobre a manutenção das restantes prestações sociais.
2 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, caso as mesmas não sejam pagas voluntariamente, no prazo concedido, o Município de Aveiro procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislações aplicáveis.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Aveiro poderá, com a decisão de resolver o contrato ou acordo, determinar as seguintes medidas complementares, as quais podem ser cumulativas:
a)Não atribuição de novo apoio económico, durante o prazo de 1 ano, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Aveiro considere adequados.
4 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.