Artigo 12.º · Prazo de início e conclusão da construção
Em vigor desde 12/11/2026
1 -Os compradores dos terrenos do Loteamento Industrial de Castelo Cernado - Comenda, comprometem-se a respeitar as seguintes condições:
a)A apresentar o projeto de construção (arquitetura e todas as especialidades) das instalações propostas, no prazo de 180 dias, a contar da data da celebração da escritura de compra e venda do terreno;
b)A iniciar as obras de construção propostas no prazo de 1 ano a contar da data da aprovação da realização da operação urbanística requerida, comprovada mediante a emissão de alvará de obras de construção;
c)A concluir as obras de construção proposta no prazo de dois anos a contar da data da aprovação da realização da operação urbanística requerida, comprovada mediante a emissão da autorização de utilização.
2 -Prorrogação de Prazo:
a)A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Gavião, os prazos referidos na alínea a) do número anterior, poderão ser prorrogados por períodos de três meses e até ao máximo de seis meses;
b)A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Gavião, o prazo referido na alínea b) do número anterior, poderá ser prorrogado até ao máximo de 6 meses;
c)A requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal de Gavião, o prazo a que se refere a alínea c) do número anterior, poderá ser prorrogado por período de 6 meses até ao máximo de 1 ano.
3 -Excecionalmente, o prazo previsto na alínea c) do n.º 1, do presente artigo, poderá ser alargado para um prazo superior, por solicitação expressa do interessado, devidamente fundamentada e aceite pela Câmara Municipal de Gavião. No entanto a causa da fundamentação não poderá incluir motivos direta ou indiretamente imputáveis ao interessado e o prazo para conclusão da construção não deverá exceder na totalidade mais de 42 meses.