1 -O prazo máximo para início da atividade, para o qual o lote foi adquirido, é de 3 meses após a emissão da autorização de utilização;
2 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 3 meses, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aceite pela Câmara Municipal;
3 -No caso de não cumprimento do prazo para início da atividade, por motivo imputável ao comprador, aplicar-se-á o disposto no artigo 15.º