1 -A reversão dos terrenos para a plena posse e propriedade do Município poderá ser decidida, mediante deliberação da Câmara, nos seguintes casos:
a)Não apresentação do projeto de construção no prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, ou no prazo resultante da prorrogação aprovada, prevista na alínea a) do n.º 2.º;
b)Não cumprimento dos prazos de início e conclusão das construções previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, ou nos prazos resultantes das prorrogações aprovadas previstas na alínea b) e c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 12.º;
c)Não cumprimento do prazo de início da atividade previsto no n.º 1) do artigo 13.º, ou no prazo resultante da prorrogação aprovada, prevista no n.º 2 do artigo 13.º, por motivo imputável ao comprador;
d)Desconformidade do empreendimento com os projetos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as atividades propostas;
e)Cessação da laboração ou atividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano;
f)A reversão opera-se por decisão da Câmara Municipal, sendo competente para a respetiva declaração o Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes.
2 -No caso de reversão por qualquer das razões referidas no número anterior as benfeitorias introduzidas ou implantadas nos terrenos só conferirão direito a indemnização se previamente aprovadas e realizadas de acordo com as leis e regulamentos, caso este em que o respetivo valor será estabelecido mediante avaliação por três peritos, sendo o primeiro nomeado pela Câmara Municipal de Gavião, o segundo pelo adquirente do terreno, sendo este nomeado no prazo máximo de 15 dias após notificação da Câmara Municipal de Gavião para o efeito e o terceiro perito será nomeado por acordo ou, na falta de acordo pelo Tribunal.
3 -Havendo lugar a constituição de hipoteca a favor de entidades bancárias para garantia de empréstimos relacionados com a aquisição de terrenos e ou construção de edifícios, a Câmara Municipal poderá reconhecer a subsistência das mesmas, mesmo em caso de reversão.
4 -A Câmara Municipal poderá autorizar a celebração de contratos de locação financeira e factoring para a aquisição do terreno e ou construção do edifício e reconhecer a subsistência em caso de incumprimento perante a locadora, salvaguardando a Câmara Municipal qualquer responsabilidade emergente do contrato de locação financeira, podendo exercer o direito de preferência em eventual alienação.