(Substituição do direito de reversão para os casos de aquisição no sistema de leasing e factoring)
- 1 -Nos casos de intervenção de uma entidade de leasing e factoring na escritura de aquisição do lote, o direito de reversão previsto no n.º 4 do artigo 15.º será substituído por uma caução bancária ou por uma garantia bancária à primeira solicitação, à escolha da Câmara, para garantia das obrigações e prazos previstos no presente regulamento, que no ato da transmissão deverá ser exigida ao locatário de leasing e que represente o valor da diferença entre o preço do terreno praticado e o valor real do mesmo que lhe é atribuído pela Câmara, garantia que terá a duração de sete anos.