1 -Durante o prazo de 7 anos, contados a partir da data da celebração da escritura de compra e venda, não é permitida a venda ou cedência a qualquer título dos lotes e construções nele existentes, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita da Câmara Municipal.
2 -Autorizada, nos termos do número anterior, a venda ou cedência pela Câmara Municipal, o proprietário do lote fica obrigado a reembolsar à Câmara Municipal o valor de 50,00 euros/m2, atualizado anualmente de acordo com o coeficiente de desvalorização da moeda definida na respetiva Portaria do Ministério das Finanças.
3 -Em caso devidamente justificado e mediante aprovação do Executivo Municipal, devidamente ratificado pela Assembleia Municipal, pode, a título excecional, ser autorizada a venda antes de decorridos os sete anos sem aplicação de ónus previsto no n.º 2 do presente artigo.