1 -A Câmara Municipal de Gavião gozará do direito de preferência sobre as transmissões dos terrenos e as construções nele existentes durante 7 anos, contados a partir da data da celebração da escritura de compra e venda, ou até à primeira transmissão.
2 -A preferência será exercida com base nos seguintes valores:
a)Terreno - ao preço da respetiva aquisição atualizado com os valores oficiais da inflação.
b)Construção - ao preço que resultar da avaliação a efetuar por recurso a arbitragem.
3 -A Comissão Arbitral a formar para o efeito será constituída por três árbitros, dos quais cada uma das partes nomeará um, sendo o técnico árbitro a designar por comum acordo entre as partes.
4 -Não havendo acordo entre as partes na escolha do técnico árbitro, este será escolhido por sorteio de entre os peritos constantes na lista oficial do Tribunal da Relação de Évora.