1 -O direito aos apoios e benefícios previstos no presente Regulamento cessa quando:
a)Deixe de se verificar alguma das condições previstas nos artigos 2.º e 4.º do presente Regulamento;
b)Se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;
c)Ocorra violação do presente Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;
d)Seja atingido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 6.º;
e)Cesse o vínculo à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a colocação no Centro de Saúde de Serpa ou a frequência do internato aplicável, sem prejuízo das rotações obrigatórias integradas no respetivo programa formativo.
2 -Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a cessação depende de decisão fundamentada da Câmara Municipal, precedida de audiência do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo.