O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é efetuado exclusivamente para as finalidades decorrentes da aplicação do presente Regulamento e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com o regime legal de acesso aos documentos administrativos, designadamente a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.