1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os beneficiários identificados no artigo 2.º que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Estejam vinculados à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., para o exercício de funções ou realização do internato no Centro de Saúde de Serpa;
b)Assumam a obrigação de exercer funções ou realizar o internato no concelho de Serpa por um período mínimo de três anos, sem prejuízo da duração própria do internato e das rotações obrigatórias que integrem o respetivo programa formativo;
c)Cumpram o período normal de trabalho completo legalmente aplicável ao respetivo vínculo ou, no caso dos médicos internos, o horário legalmente definido para a respetiva formação especializada.
2 -Podem ainda ser elegíveis, a título excecional e mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, beneficiários com período normal de trabalho inferior ao previsto na alínea c) do número anterior, quando tal resulte do respetivo regime de colocação ou da organização do serviço, confirmados pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., sendo os apoios pecuniários reduzidos proporcionalmente à carga horária.