1 -No âmbito do presente Regulamento, são previstas as seguintes medidas de apoio para os beneficiários abrangidos pelo artigo 2.º:
1.1 -Apoio municipal à fixação, de natureza pecuniária, no montante mensal de 400,00 €, atribuído durante doze meses por ano e pelo período máximo de três anos de exercício de funções ou de realização do internato;
1.2 -No que respeita à habitação, e desde que a mesma se situe no concelho de Serpa e constitua residência habitual do beneficiário, pode ser atribuído, durante os primeiros três anos de exercício de funções ou de realização do internato, um dos seguintes apoios, não acumuláveis entre si:
a)Apoio ao arrendamento de habitação no concelho de Serpa, até ao limite máximo de 500,00 € mensais e sem exceder o valor da renda efetivamente suportada e comprovada;
b)Apoio aos encargos mensais com crédito destinado à aquisição de habitação própria e permanente no concelho de Serpa, até ao limite máximo de 500,00 € mensais e sem exceder o valor da prestação efetivamente suportada e comprovada;
c)Atribuição de casa de função, pelo mesmo período, podendo a mesma ser utilizada pelos membros que compõem o respetivo agregado familiar;
1.3 -Caso o beneficiário resida fora do concelho de Serpa, pode ser atribuído apoio à mobilidade, destinado a compensar os encargos associados às deslocações regulares entre a residência habitual e o Centro de Saúde de Serpa. O montante mensal é determinado em função da distância rodoviária entre aqueles dois pontos, apurada pelos serviços municipais e considerada num único sentido, nos seguintes termos:
a)Até 20 km - 200,00 € mensais;
b)Mais de 20 km e até 50 km - 350,00 € mensais;
c)Mais de 50 km - 500,00 € mensais;
1.4 -Acesso gratuito a equipamentos municipais, nomeadamente piscinas, extensível aos membros do agregado familiar, nos termos dos regulamentos e instrumentos tarifários aplicáveis;
1.5 -Os apoios previstos nos pontos 1.2 e 1.3 não são cumuláveis entre si;
1.6 -Vantagens, para o titular, em produtos ou serviços disponibilizados por entidades terceiras que celebrem acordos de colaboração ou protocolos com o Município de Serpa.
2 -O apoio previsto no ponto 1.1 constitui um apoio municipal autónomo destinado à atração e fixação de profissionais de saúde, não integrando a remuneração devida pela entidade empregadora nem constituindo contrapartida por trabalho prestado ao Município, sem prejuízo do regime fiscal e contributivo legalmente aplicável.
3 -A atribuição dos apoios previstos no presente artigo depende da existência de dotação orçamental adequada.