1 -Os beneficiários dos incentivos obrigam-se a exercer funções ou a realizar o internato no Centro de Saúde de Serpa durante o período mínimo previsto no presente Regulamento, sem prejuízo do regime próprio do internato médico e das respetivas rotações obrigatórias.
2 -Qualquer alteração relativa à situação do beneficiário ou aos apoios concedidos deve ser comunicada, por escrito, aos serviços municipais, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da respetiva ocorrência.
3 -O incumprimento das condições estabelecidas, quando imputável ao beneficiário, implica a devolução proporcional dos apoios pecuniários recebidos, em função do período de permanência não cumprido.
4 -Não há lugar à devolução prevista no número anterior quando a cessação ou alteração da situação do beneficiário resulte de decisão da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de rotação obrigatória integrada no internato médico, de incapacidade superveniente, de caso de força maior ou de outra causa não imputável ao beneficiário, devidamente comprovada.