1 -As candidaturas devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Serpa, mediante formulário próprio, acompanhadas da seguinte documentação:
a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
b)Declaração de compromisso de honra que confirme a veracidade da informação prestada e o compromisso de cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento;
c)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), com identificação do respetivo titular;
d)Documento emitido pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., comprovativo do vínculo ou da frequência do internato, da afetação ao Centro de Saúde de Serpa e do respetivo regime e período normal de trabalho;
e)Para efeitos do apoio à habitação, comprovativo do contrato de arrendamento e do valor da renda suportada ou, tratando-se de habitação própria e permanente, comprovativo do encargo mensal com o respetivo crédito;
f)Certidão do registo predial ou documento equivalente comprovativo da titularidade da habitação, quando seja solicitado apoio aos encargos com crédito destinado à aquisição de habitação própria e permanente;
g)Atestado de residência, com indicação da morada habitual e composição do agregado familiar, quando aplicável, designadamente para efeitos do apoio à mobilidade e do acesso dos membros do agregado familiar aos equipamentos municipais.
2 -As candidaturas podem ser submetidas para análise a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Regulamento, sem prejuízo da dotação orçamental disponível.
3 -Quando a dotação orçamental disponível não permita a atribuição de apoio a todas as candidaturas que preencham os requisitos, é observada a ordem de entrada das candidaturas completas.
4 -A avaliação das candidaturas é realizada pelos serviços municipais, através da Divisão de Ação Social, Habitação e Saúde.
5 -Rececionada e analisada a candidatura, a mesma é submetida a deliberação da Câmara Municipal, sendo a decisão comunicada ao candidato, por escrito, no prazo máximo de trinta dias seguidos, contado da data em que a candidatura se encontre devidamente instruída.
6 -As decisões de exclusão de candidatura ou de não atribuição de apoio específico são antecedidas de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por prazo não inferior a dez dias.
7 -Em caso de admissão da candidatura e concessão do apoio, este produz efeitos a partir da data da deliberação, sem efeitos retroativos, iniciando-se, quando aplicável, o pagamento do apoio municipal à fixação até ao oitavo dia do mês seguinte.