Art.º 114 · Regulamento n.º 157/2019 — Autorização de Utilização

1 -A autorização de utilização deve ser requerida pelo interessado antes do edifício ou fração autónoma ser utilizada, nos termos do artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tal como só pode ser emitida após a total conclusão da operação urbanística objeto de licenciamento ou comunicação prévia.
2 -A autorização de utilização de edifício ou suas frações autónomas só pode ser requerida após a receção provisória das obras de urbanização previstas em operação de loteamento ou contrato de urbanização, quando celebrado.
3 -Não pode ser emitida a autorização de utilização sem que previamente:
1. a)Tenha sido dado cumprimento às condições estipuladas no licenciamento ou em comunicação prévia;
2. b)Se confirme a conformidade da obra com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados ou apresentados;
3. c)Se confirme a utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis;
4. d)Se mostre concluída a execução dos arranjos exteriores, nomeadamente os arranjos envolventes ao local da obra;
5. e)Se confirme a remoção e evacuação dos resíduos provenientes da execução da operação urbanística, materiais, máquinas e tapumes; e,
6. f)Se mostrem reparados eventuais danos causados em infraestruturas públicas ou património municipal.

Artigo 114.º — Autorização de Utilização